CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E AVISO LEGAL - PORTUGAL

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Utilização regulam a utilização da aplicação informática "TRANSFERGEST" (doravante, a "Aplicação") e do sítio www.TransferGest.com (doravante, o "Sítio Web"), com o seu nome atual, ou com qualquer outra denominação que possa adotar no futuro, OSB Solutions, Unipessoal Lda, pessoa colectiva 514027207 detentora de todos os direitos da Aplicação / Software - Transfergest. Ao aceder e utilizar a Aplicação e o Sítio Web, o utilizador (o "Utilizador") reconhece ter lido e aceite as presentes Condições Gerais de Utilização, comprometendo-se a cumprir todos os seus termos e condições. Do mesmo modo, o Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação e/ou Sítio Web se encontram sujeitos às Condições Gerais de Utilização em vigor no momento em que aceda à mesma. A TransferGest reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que resultem da Aplicação. O utilizador poderá notificar a TransferGest através dos contactos disponíveis, indicando que não aceita qualquer eventual modificação das presentes Condições Gerais de Utilização. A TransferGest reserva-se igualmente o direito de, a qualquer momento, suspender, interromper ou cessar de operar a Aplicação e/ou o Sítio Web.

2. Conteúdos

Através da Aplicação, a TransferGest e/ou o Sítio Web disponibiliza ao Utilizador o acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela TransferGest relativamente ao Serviço (doravante, os "Conteúdos"). A TransferGest não garante que os Conteúdos disponibilizados através da Aplicação e/ou do Sítio Web sejam, em todos os casos, corretos, completos ou atualizados. A TransferGest atua na qualidade de intermediário fornecendo ao utilizador o software de gestão de transfers. Nestes termos, a TransferGest apenas disponibiliza ao Utilizador uma ferramenta, neste caso um software de gestão. O Utilizador exime a TransferGest de quaisquer responsabilidades decorrentes do serviço prestado pelos Prestadores de Serviços.

3. Acesso e utilização

O acesso à Aplicação é limitado a maiores de 18 anos. Não obstante o anteriormente referido, o acesso a determinados conteúdos e/ou a participação em promoções da TransferGest poderá estar sujeita a outras limitações de idade, consoante seja indicado em cada caso. O Utilizador não poderá (i) autorizar a utilização da sua conta por terceiros, (ii) permitir o acesso à aplicação através da sua conta a menores de 18 anos, (iii) permitir que pessoas menores de 18 anos efetuem o serviço de reserva de aluguer de veículo com condutor, a menos que os menores estejam acompanhados do Utilizador titular da conta. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação e/ou Sítio Web é feito de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade. A TransferGest não será em caso algum responsável pela utilização que possa ser feita da Aplicação e/ou do Sítio Web pelo Utilizador e/ou por terceiros, nem tão-pouco pelos danos e prejuízos decorrentes da mesma. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita da Aplicação e/ou do Sítio Web, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização, com a ordem pública e os bons costumes. O Utilizador deverá abster-se de (i) fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta da Aplicação e/ou do Sítio Web; (ii) aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Aplicação e/ou do Sítio Web; (iii) utilizar a Aplicação e/ou o Sítio Web com finalidades ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais de Utilização, à boa-fé e à ordem pública, de modo a lesar direitos e interesses de terceiros, ou que por qualquer forma possa causar danos, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou aproveitamento da Aplicação e/ou do Sítio Web; (iv) causar danos na Aplicação e/ou no Sítio Web ou nos sistemas dos seus prestadores de serviços ou de terceiros; (v) introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos nos sistemas da TransferGest, dos seus fornecedores, outros Utilizadores ou de terceiros, (iv) tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da TransferGest, terceiros Prestadores de Serviços e outros Utilizadores; (vii) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo mediante autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido; (viii) obter ou tentar obter os Conteúdos, empregando para tanto meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante o caso, tenham sido colocados à disposição para o efeito. O Utilizador apenas poderá aceder à Aplicação através dos meios autorizados. É da responsabilidade do Utilizador assegurar-se que descarregou a Aplicação correta no seu dispositivo. A TransferGest não será responsável caso o Utilizador não disponha de um dispositivo compatível ou descarregue uma versão da Aplicação incompatível com o seu dispositivo.

4. Condições adicionais para o acesso e utilização

O acesso à Aplicação estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio de Utilizador mediante o preenchimento do formulário correspondente ("Formulário de Registo"), que será previamente disponibilizado ao Utilizador. A TransferGest reserva-se o direito de aceitar ou recusar, livremente, o pedido de registo por parte do Utilizador. Os dados introduzidos pelo Utilizador no Formulário de Registo deverão ser sempre exatos, atuais e verdadeiros. O acesso e a utilização da Aplicação ou da área reservada do Sítio Web estarão sujeitos a uma palavra-passe atribuída ao Utilizador pela TransferGest ao preencher o Formulário de Registo, considerando-se que o acesso foi efetuado pelo próprio Utilizador, o qual será responsável, em qualquer caso, pelo acesso e utilização. O Utilizador será responsável, a todo o momento, por guardar a sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que decorram da sua utilização indevida, bem como da transmissão, revelação ou extravio da mesma.

Em caso de esquecimento da palavra-passe, ou em qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Utilizador deverá comunicar imediatamente à TransferGest a referida situação, a fim de que esta proceda ao bloqueio e substituição imediatos da mesma. Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação consideram-se efetuadas pelo Utilizador, o qual será responsável pelas mesmas, suportará os gastos e será responsável pelos danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes da referida comunicação.

5. Condições de pagamento e facturação

Os valores cobrados não são reembolsáveis. Os custos do sofware fornecido, TransferGest, serviços associados e modalidades de pagamento estão descritos no contrato assinado previamente entre as duas partes. Factura Electrónica, o cliente / utilizador expressamente reconhece e aceita que as facturas relativas aos serviços prestadas pela OSB Solutions, Unipessoal Lda são emitidas por via electrónica e enviadas por aquela ao Cliente para o e-mail por aquele indicado aquando da subscrição do serviço pelo Cliente à OSB Solutions, Unipessoal Lda.

A OSB Solutions, Unipessoal Lda, reserva-se no direito de modificar, aumentar, reduzir ou eliminar qualquer modalidade de pagamento em qualquer momento se considerar conveniente para o correto funcionamento do serviço. Em todo o caso, recomenda-se ao Utilizador a consulta dos termos e condições de utilização das políticas de privacidade dos sítios Web de terceiros acedidos através das ligações incluídas na Aplicação e/ou no Sítio Web.

6. Direitos de propriedade intelectual e industrial

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos incluídos na Aplicação e/ou no Sítio Web (incluindo, sem limitar, marcas, logótipos, assinaturas, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxos, apresentações, áudio e vídeo), pertencem à TransferGest. A TransferGest autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e/ou os elementos incluídos na Aplicação e/ou no Sítio Web exclusivamente para sua utilização pessoal, privada e não lucrativa, abstendo-se de realizar sobre os mesmos quaisquer atos de descompilação, engenharia reversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer utilização ou exploração de quaisquer conteúdos e/ou elementos incluídos na Aplicação e/ou do Sítio Web diferente das previstas nas presentes condições gerais encontra-se dependente de autorização prévia da TransferGest.

7. Proteção de dados

Os dados pessoais (doravante, os "Dados") indicados pelo Utilizador no Formulário de Registo integram um ficheiro de dados pessoais cujo responsável é a OSB Solutions, Unipessoal Lda. Para mais informações consultar a Política de Privacidade.

8. Exclusão de garantias e de responsabilidade

A TransferGest não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da Aplicação e/ou Sítio Web. Nestes termos, a TransferGest não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação e/ou ao Sítio Web; (ii) da interrupção do funcionamento da Aplicação e/ou do Sítio Web ou de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, produzidos no decorrer do seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao controlo da TransferGest. A TransferGest não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Aplicação e/ou Sítio Web introduzidos por terceiros alheios à TransferGest que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Utilizador ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Em consequência, a TransferGest não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram da presença do vírus ou de outros elementos que possam produzir alterações nos seus sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrónicos ou ficheiros do Utilizador. A TransferGest adopta diversas medidas de proteção a fim de proteger a Aplicação e/ou o Sítio Web, bem como os seus conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Não obstante, a TransferGest não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstancias nas quais o Utilizador acede à Aplicação e/ou Sítio Web. Em consequência, a TransferGest não será em caso algum responsável pelos danos e prejuízos que decorram do referido acesso não autorizado. Com a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador declara que eximirá a TransferGest, bem como a empresa detentora do software, “OSB Solutions, Unipessoal Lda", os seus administradores, sócios, funcionários, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes (i) do incumprimento por parte do Utilizador de qualquer disposição constante das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer lei ou regulamento aplicável às mesmas; (ii) do incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo. O Utilizador exime a TransferGest de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação com o Prestador de Serviços. A TransferGest não será parte em quaisquer litígios entre o Utilizador e o Prestador de Serviços. Quaisquer responsabilidades ou obrigações emergentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, por via de software, recai unicamente sobre o Utilizador, com todas as implicações daí decorrentes.

9. Notificações

A TransferGest poderá realizar notificações através da Aplicação, por SMS para o número de telemóvel indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo, para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo ou através do serviço postal para a morada indicada pelo Utilizador no Formulário de Registo. O utilizador poderá notificar a TransferGest através contactos disponíveis / suporte.

10. Cessão

O Utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização sem o prévio consentimento por escrito por parte da TransferGest. A TransferGest poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição decorrente das presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

11. Lei aplicável e foro

As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como a relação entre a TransferGest e o Utilizador reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais de Utilização aos Tribunais do Portugal , com expressa renúncia a qualquer outro foro.

12. Resolução alternativa de litígios

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - Tel.: 213 847 484 - E-mail: cniacc@unl.pt; 2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - Tel.: 289 823 135 - E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - Tel.: 239 821 690/289 - E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 - E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt; 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 - E-mail: cicap@mail.telepac.pt; 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - Tel.: 253 422 410 - E-mail: triave@gmail.com; 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - Tel.: 253 617 604 - E-mail: geral@ciab.pt; 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira - Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal - E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

13. Prazos legais de reclamação:

No cumprimento do dever da lei nº24/96, de 31 de Julho estabelecida pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada num prazo máximo de 30 dias após a ocorrência